Juristas, a Lei Complementar 227/2026 está em discussão e pode ser considerada inconstitucional em relação à fixação de alíquotas do ITCMD no inventário.
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Planejar a sucessão patrimonial exige avaliar se é melhor doar em vida ou testar, considerando vantagens, desvantagens e o contexto familiar para garantir segurança jurídica.
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