ITCMD no Inventário: progressivo ou fixo?

A Transição da Progressividade: de Facultativa a Obrigatória

Historicamente, a progressividade do ITCMD era um tema de debate intenso. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que a progressividade era constitucional, fundamentada no princípio da capacidade contributiva (Art. 145, § 1º, da CF), embora não fosse obrigatória.
Com a Emenda Constitucional 132/2023, o cenário mudou drasticamente. O Art. 155, §1º, VI, da CF passou a prever que o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". A LC 227/2026 veio regulamentar essa diretriz, mas trouxe dispositivos que geram profundas controvérsias doutrinárias.

Conflito com a Autonomia Estadual e o Pacto Federativo

A principal crítica de juristas como Hugo de Brito Machado Segundo e Misabel Derzi reside na tentativa da União de, por meio de Lei Complementar, "uniformizar" excessivamente a base de cálculo e os critérios de incidência de um imposto de competência estadual.

1. A Invasão de Competência (Art. 154, II da LC 227/26)

Um dos pontos mais sensíveis é a inclusão do "fundo de comércio" (aviamento) na base de cálculo do ITCMD em transmissões de participações societárias. Especialistas argumentam que:

• Violação da Capacidade Contributiva: tributar o aviamento pode significar a tributação de uma expectativa de lucro futuro, e não do patrimônio efetivamente transmitido;
• Ofensa à Autonomia: Ao definir critérios rígidos de avaliação de ativos, a LC 227/2026 pode estar esvaziando a competência dos Estados de legislarem sobre seus próprios tributos, ferindo o Pacto Federativo.

2. A Visão dos Experts

• Roque Antonio Carrazza: Defende que a competência tributária é uma parcela do poder político. Para Carrazza, a Lei Complementar deve estabelecer normas gerais, mas não pode anular a discricionariedade do legislador estadual para definir os contornos específicos da exação.
• Misabel Derzi: Tem alertado sobre o risco de "nacionalização" de tributos estaduais e municipais sob o pretexto de simplificação, o que poderia levar a uma inconstitucionalidade por violação de cláusula pétrea (forma federativa de Estado).

Tabela Comparativa: O Embate Jurídico

Ponto de Conflito	Dispositivo da LC 227/2026	Argumento de Inconstitucionalidade
Progressividade	Torna a alíquota progressiva obrigatória para todos os Estados.	Ofensa à autonomia política dos Estados que optavam pela alíquota fixa.
Base de Cálculo	Art. 154, II: Inclusão do fundo de comércio (goodwill) no valor das quotas.	Tributação de valor imaterial e incerto; violação da capacidade contributiva.
Bens no Exterior	Regulamenta a cobrança sobre heranças e doações do exterior.	Discussão sobre a retroatividade e a anterioridade das novas regras.